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Leis e Direito

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STF julga em 24/5 descriminalização de drogas para consumo próprio

Postado em 19/05/23

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Anvisa autoriza pesquisa com derivados da Cannabis na Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Postado em 16/12/22

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STJ unifica posição sobre salvo-conduto para produção de óleo de maconha

Postado em 24/11/22

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CANNABIS MEDICINAL: estado brasileiro autoriza cultivo de cannabis em casa para alguns tratamentos; entenda

Postado em 24/09/22

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Justiça autoriza paciente com insônia a plantar cannabis em casa

Postado em 15/09/22

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Pai e filha obtêm permissão na Justiça para plantar maconha medicinal

Postado em 10/09/22

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Projeto de lei que autoriza uso da cannabis medicinal é aprovado em 2ª votação por deputados de AL

Postado em 09/09/22

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Odontologia passa a constar no cadastro de importação da Anvisa

Postado em 07/04/22

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Projetos de lei sobre regulação do cânhamo podem ter nova relevância econômica

Postado em 23/11/21

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Costa Rica e o grande salto para a indústria da cannabis

Postado em 10/11/21

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Instagram, o novo obstáculo para a indústria da cannabis

Postado em 25/10/21

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A cannabis fala Alemão.

Postado em 25/10/21

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A cannabis medicinal é patenteável?

Postado em 08/10/21

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Situação da cannabis no Peru após mudanças na legislação; um futuro promissor.

Postado em 08/10/21

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EUA: Senado vota para conceder cannabis medicinal a veteranos de guerra.

Postado em 07/10/21

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Tratamento gratuito com cannabis medicinal pode virar realidade em Niterói

Postado em 18/08/21

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URGENTE: INPI declara nula patente de canabidiol da Prati-Donaduzzi

Postado em 27/07/21

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STF fornecerá cannabis a quem não tem condições financeiras.

Postado em 25/07/21

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O que mudou no Uruguai após a legalização?

Postado em 20/07/21

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Invasão de imóvel após policiais verem manipulação de drogas é ilegal, diz STJ

Postado em 10/07/21

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Cannabis medicinal gratuita pode virar lei em três capitais do País

Postado em 09/07/21

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Cannabis não é maconha

Postado em 28/06/21

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ONU exige proibição global da publicidade sobre cannabis

Postado em 26/06/21

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Projeto de lei terá pouco impacto na realidade da cannabis no Brasil

Postado em 09/06/21

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Projeto já ajudou 8 mulheres a obterem o habeas corpus

Postado em 27/05/21

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Anvisa autoriza Fiocruz a produzir canabidiol da Prati-Donaduzzi

Postado em 15/05/21

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Ibaneis sanciona lei de incentivo a estudos com cannabis medicinal

Postado em 30/04/21

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Associações x regulação x Anvisa x cannabis

Postado em 28/04/21

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Relatório do substitutivo ao PL 399/2015 será votado em 17 de maio

Postado em 25/04/21

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Legalização da maconha arrecadaria R$ 12,9 bi em tributos ao Brasil

Postado em

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Kya Mesquita e Isa Gil: Antiproibicionismo é uma causa de drogados?

Postado em 13/04/21

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INPI recomenda anulação de patente de formulação de Canabidiol por falta de atividade inventiva

Postado em 10/04/21

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Câmara libera a distribuição de medicamentos à base de cannabis medicinal em Goiânia

Postado em 09/04/21

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Comissões do Senado de Nova Iorque aprovam projeto de lei que legaliza a cannabis para uso adulto

Postado em 30/03/21

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Justiça já deu mais de 100 autorizações para plantio de maconha no Brasil

Postado em 24/03/21

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Federação das Associações de Cannabis Terapêutica surge 2021

Postado em 05/03/21

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Abrace continuará fornecendo medicamentos a base da cannabis medicinal

Postado em 04/03/21

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Deputado pediu PGR investigue cartilha de ministério sobre maconha

Postado em 25/12/20

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Mais de 20 farmácias entraram na justiça para produzir remédios à base de Cannabis

Postado em 30/11/20

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Hong Kong abre o primeiro café de CBD

Postado em 30/11/20

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Anvisa recorre, e liminar que garantia à Apepi produzir Cannabis medicinal deve cair

Postado em 30/11/20

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Israel será o próximo país a legalizar o uso de cannabis

Postado em 30/11/20

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Importar pouca quantidade de semente de cannabis não é crime, decide o STJ

Postado em 17/10/20

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TRÁFICO PRIVILEGIADO: STJ garante liberdade a réus por tráfico de pequenas quantidades

Postado em 19/09/20

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Ministro da Saúde do governo Bolsonaro se mostra à favor da distribuição do Canabidiol pelo SUS

Postado em 18/09/20

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PL 399/15: Cultivo medicinal e industrial, redução de preços do medicamento e distribuição do CBD pelo SUS

Postado em 18/09/20

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Anvisa privilegia a indústria na regulamentação da cannabis

Postado em 17/09/20

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PL propõe cultivo da Cannabis medicinal e industrial com direito à distribuição do fármaco pelo SUS

Postado em 21/08/20

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Justiça do RN concede o Salvo-Conduto para cultivo de Cannabis à paciente com dores crônicas

Postado em 05/08/20

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França aplicará multa como medida punitiva para usuários de Cannabis

Postado em 27/07/20

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Cresce significativamente o número de cultivos autorizados no Brasil

Postado em 22/07/20

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Argentina: Vendas de Cannabis em farmácias e cultivo doméstico

Postado em 21/07/20

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Quando o plantio enquadra-se como Tráfico ou como Consumo Próprio?

Postado em 19/07/20

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Paciente conquista autorização para cultivo de Cannabis no RN

Postado em 10/07/20

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Como obter autorização para cultivar Cannabis medicinal em casa

Postado em 07/07/20

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STJ define competência para viabilizar cultivo da Cannabis Medicinal

Postado em 06/07/20

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Advogados e Médicos colaboram para mudança regulatória da Cannabis

Postado em 02/07/20

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Aprovada a lei que permite cultivo de Cannabis no estado do Rio de Janeiro

Postado em 01/07/20

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3 ideias legislativas sobre maconha que precisam do seu voto

Postado em 15/01/20

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Importar semente de cannabis não é crime, segundo MP

Postado em 06/01/20

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Habeas corpus para cultivo de cannabis medicinal

Postado em 05/01/20

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Liberação de Plantio de Maconha é discutida em conferência

Postado em 10/01/13

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STF só votará descriminalização da maconha em 2020

Postado em 07/01/13

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Senado pode votar projeto de lei complementar das drogas

Postado em 07/01/13

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Juíza declara inconstitucional artigo 28 da Lei de Drogas antes do STF

Postado em 21/11/12

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Entenda o que muda com a reforma na Lei de Drogas

Postado em 21/11/12

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19/05/23 - Leis e Direito STF julga em 24/5 descriminalização de drogas para consumo próprio

05/03/23 - Economia O que a Ambev, a Avon e a Votorantim têm em comum? A cannabis

05/03/23 - Saúde Oferta de produtos à base de cannabis pelo SUS, trás esperança para pacientes

16/12/22 - Leis e Direito Anvisa autoriza pesquisa com derivados da Cannabis na Universidade Federal do Rio Grande do Norte

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