Apesar da regulamentação restrita, o acesso à cannabis medicinal ja é uma realidade no Brasil desde 2015, quando a Anvisa, por meio da RDC 17/15, iniciou o processo de importação excepcional para pacientes com doenças crônicas refratarias aos medicamentos convencionais.
A primeira barreira é encontrar um médico prescritor que tenha experiência no manejo terapêutico do paciente, ja que o assunto não é ensinado nas universidades brasileiras, com exceção da UFPB, que disponibiliza curso extra-curricular para os cursos de medicina, biomedicine e farmácia.
Outro entrave é o produto em si, pois cepas (tipos de planta) ricas em THC são difíceis de serem encontradas, outro desafio é o alto custo mensal.
Uma das soluções encontradas, além da importação autorizada pela Anvisa, é uma colaboração entre médicos e advogados, que culminou no 50º habeas corpus preventivo para pacientes cultivarem a planta de forma doméstica.
Os médicos se encarregam de avaliar o paciente e identificar se há indicação para o uso terapêutico da planta e os advogados lideram a obtenção do produto por diferentes vias. Uma delas é o habeas corpus preventivo que possibilita cultivo doméstico e uso do óleo extraído da planta. Outra forma de acesso se dá por meio de judicilização, onde o paciente obtém o produto por meio de subsidies da secretaria de saúde ou plano de saúde. Estima-se que cerca de 10% dos pacientes brasileiros tenham acesso a cannabis medicinal por meio do processo de judilialização, liderado por um grupo com forte atuação em advocacia relacionada a Cannabis Medicinal.
A segurança no uso de canabinoides e seu já consagrado uso milenar são temas frequentes de pesquisas acadêmicas que demonstram eficácia considerável em diferentes indicações clínicas e segurança no uso de cepas (tipos) de Cannabis. No Brasil, a maioria das importações de cannabis medicinal são para uso em doenças crônicas ou de difícil controle, como autismo, epilepsia refrataria, doença de Alzheimer, doença de Parkinson, dor crônica e sintomas decorrente do uso de quimioterápicos.
A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), em João Pessoa/PB, é a única entidade do país a cultivar cannabis para fins medicinais. A Justiça Federal na Paraíba autorizou o cultivo e a manipulação da planta por meio de uma liminar até a obtenção da resposta definitiva da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A decisão foi da juíza federal da 2ª Vara, Wanessa Figueiredo dos Santos Lima. A juíza menciona que pais de crianças que já experimentaram bons resultados com o tratamento passaram a impetrar habeas corpus para obter salvo conduto a fim de cultivar a planta cannabis em suas próprias residências. Na análise do pedido, a juíza afirmou que tanto a autora ABRACE quanto a ANVISA e UNIÃO, reconhecem a permissão, na lei brasileira, do cultivo e da manipulação de plantas para fins exclusivamente medicinais e científicos.
O cultivo e manufatura de produtos terapêuticos no Brasil pode ajudar pelo menos 10 milhões de pacientes que sofrem com doenças refratarias. Mais de 1200 médicos prescritores e dezenas de advogados tem colaborado para trazer uma melhor qualidade de vida para os brasileiros que não tem suas necessidades terapêuticas atendidas por meio dos tratamentos convencionais ou condições financeiras para custear a importação do produto. É por causa destes profissionais e da determinação dos pacientes que vemos possibilidades claras de mudança regulatória. O Brasil foi o último país da America Latina a ter universidade e a libertar os escravos, aparentemente os políticos estão tomando as medidas cabíveis para não verem a história se repetir.
